Lei Complementar Nº 16 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

"Altera o § 3º, do art. 34 da Lei nº 285, de 01 de dezembro de 1978 (alterada pela Lei nº 617, de 16 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº, de 06 de outubro de 2017)."

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).